TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO -
Ausente interesse recursal na modificação da decisão em que determinado julgamento conjunto por conexão, pois não interposto o recurso imediato cabível - Matéria relacionada à competência (art. 1.015, III, CPC) - Recurso não conhecido, nesta parte - Reconhecida a abusividade da taxa de juros pactuada, a restituição deve ser simples, pois não comprovada má-fé nem constatada violação à boa-fé objetiva - Observância do entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos temporais - Inocorrência de dano moral indenizável - A mera pactuação de taxas de juros reputadas abusivas não implica a violação de direitos de personalidade ou sofrimento moral - Honorários advocatícios corretamente arbitrados de modo equitativo, em quantia que não merece majoração - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO
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