TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Licitude da cobrança da tarifa de avaliação, ante comprovação da prestação de tal serviço (Tema Repetitivo 958, STJ). Ressarcimento das despesas de registro do contrato que é devido (Tema Repetitivo 958, STJ). Autor que não se desincumbiu do seu ônus ao deixar de juntar, integralmente, o CRLV atualizado do veículo objeto do contrato, documento onde consta se houve ou não a inscrição do gravame. Ausência de hipossuficiência probatória ou verossimilhança da alegação. Validade dos seguros contratados, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Afastamento da abusividade reconhecida em relação aos seguros. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido
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