DOC. 649.5437.0942.7833

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que mantem a determinação de suspensão do feito à luz do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 desta C. Corte - Pedido de reconsideração ao sustentar distinção do caso presente com o objeto do Incidente - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Não interposição de recurso contra a 1ª decisão por meio da qual houve a efetiva determinação de suspensão - Preclusão temporal caracterizada - Intempestividade do agravo consumada - Recurso não conhecido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).