TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado Abraão contra decisão que indeferiu pedido de recolhimento domiciliar. O agravante alega possuir doença grave e falta de tratamento de saúde adequado no estabelecimento prisional. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à concessão de recolhimento domiciliar. III. Razões de decidir. 3. a Lei 7.210/84, art. 117, prevê a concessão de recolhimento domiciliar, salvo casos excepcionais, apenas para condenados em regime aberto, o que não é o caso do agravante, que cumpre pena em regime semiaberto. 4. Não há comprovação nos autos de que o agravante não tenha recebido o tratamento necessário na unidade prisional ou que seu estado de saúde esteja fragilizado a ponto de justificar a excepcional concessão do benefício. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 7.210/84, art. 117. TJSP, Agravo em execução 0004608-65.2020.8.26.0009, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.08.2020. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004426-11.2022.8.26.0996, Rel. Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/07/2022
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