DOC. 649.5821.1671.5698

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 180, caput e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 70, todos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes de natureza autônoma e bens jurídicos diversos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas escorreitas. Regime inicial aberto mantido. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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