DOC. 649.7453.6865.8090

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVAS ILÍCITAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em favor do réu, denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas. A insurgência recursal centra-se na legalidade da busca domiciliar e pessoal realizada sem mandado judicial, bem como na suficiência das provas obtidas para amparar um decreto condenatório.

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