DOC. 649.7494.6485.1149

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória proposta pelo agravante. Manutenção. De fato, a ação rescisória foi ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão prolatado na fase de conhecimento, que deixou de reconhecer a usucapião que teria ocorrida sobre os lotes 10 e 11, descritos nos autos. Tal questão já foi objeto de discussão na origem, tendo o autor, inclusive, interposto os recursos cabíveis na ocasião. Assim sendo, é evidente que o autor se utiliza da presente ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não é admissível. Também não há qualquer prova nova a ser analisada. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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