TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 24-A, DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTIR ELEMENTOS INDUTIVOS DA AUTENTICIDADE DA INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO SEU DESPROVIMENTO. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DOCUMENTO FORA FIRMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CUJOS ATOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL IMPOSITORA DE MEDIDAS PROTETIVAS. APELANTE, CIENTE DA SUA EXISTÊNCIA, A AFRONTOU AO SE APROXIMAR DA BENEFICIÁRIA EM UM BAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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