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DOC. 649.8206.4042.4650

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO AUTORAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. AO CONTRÁRIO DO QUE ESTABELECEM AS LEIS QUE REGULAM O TEMA EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES VINCULADOS AO REGIME DA CLT (LEI 10.820/2003) E AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (LEI 8.112/90 E DECRETO 6.386/2008) , A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MILITARES NÃO FIXOU UM LIMITE ESPECÍFICO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, MAS, ANTES, LIMITOU-SE A ESTIPULAR QUE, APLICADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, O INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODERÁ PERCEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, CUJO ART. 14, § 3º, PERMITE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO DOS MILITARES E DE SEUS PENSIONISTAS. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO QUE CORRESPONDEM A APROXIMADAMENTE 58,75% DE SEUS GANHOS, E, PORTANTO, DENTRO DO LIMITE LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. REFORMA DO DECISUM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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