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DOC. 649.9438.6747.7417

TJSP. Apelação - Nulidade de escritura pública de compra e venda - Sentença terminativa, por falta de legitimidade da autora - Irresignação da autora que aduz ser caso de reconhecimento da nulidade na transação - Descabimento - Autora se separou do réu em 04/02/2013 - Transação que se pretende anular, validaria outro negócio jurídico, havido em 01/07/2013 - Ainda em virtual caso de anulação da transação, por simulação, o bem integraria o patrimônio exclusivo do réu, seu ex-marido, carecendo a autora de interesse no litígio - Proibição de se pleitear direito alheio em nome próprio - Art. 18, «caput», do CPC - Sentença mantida - Apelo desprovido

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