TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OBTENÍVEL MEDIANTE SINGELOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito