TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO. - É
pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões propostas.
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