DOC. 650.1807.2847.4474

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Pedido de assistência judiciária formulado na petição inicial. Indeferimento, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo. Decisão mantida em sede recursal, no julgamento de agravo de instrumento. Inércia do recorrente. Desnecessidade de nova intimação da parte para cumprimento da ordem judicial, após a publicação do acórdão. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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