TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR LOCOMOTIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA DO INSTITUTO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AFRONTA À UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. - À
luz da teoria do risco administrativo e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a transportadora ferroviária, enquanto concessionária de serviço público, é objetivamente responsável pela morte de motociclista atropelado por locomotiva ao tentar realizar o cruzamento de via férrea, notadamente porque demonstrada, no caso concreto, a deficiente infraestrutura de segurança no local.
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