DOC. 650.3050.3318.2706

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALUGUÉIS VENCIDOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de aluguéis e encargos contratuais, condenando o Requerido ao pagamento de reembolso proporcional de IPTU. Não houve apreciação do pedido de condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos em maio e junho de 2020, resultando em julgamento citra petita.

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