TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO -
Decisão que DEFERIU o pedido de indisponibilidade do imóvel indicado, doado no curso desta demanda, em favor das herdeiras do corréu, cuja HABILITAÇÃO no polo passivo desta demanda fica DEFERIDA, por força do falecimento de seu genitor, por inexistir ação de inventário em andamento - IRRESIGNAÇÃO da empresa corré - Pretensão de revogação da declaração de indisponibilidade do imóvel, determinando-se ao Município e à Associação, que executem as obras de infraestrutura dos loteamentos - COMPETÊNCIA dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial - Inteligência do art. 103, do Regimento Interno do TJSP - Causa de pedir relativa a regularização de loteamentos clandestinos - Matéria não abarcada pela esfera de competência desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Hipótese de competência do Grupo de CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO deste Eg. Tribunal, distribuída entre a 1ª e a 13ª Câmaras de Direito Público - Dicção do no art. 3º, I, item I.12, da Resolução 623/2013, com as alterações da Resolução 785/2017, do Órgão Especial deste Tribunal - Determinada a remessa dos autos para redistribuição entre as 1ª e 13ª Câmaras de Direito Público - Observado o art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação
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