DOC. 650.4725.9046.9135

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. As agravantes sustentam que demonstraram a ausência de capacidade financeira para arcar com os encargos processuais, apresentando balanço patrimonial e declaração de débitos da sociedade empresária, além de comprovar a utilização integral do cheque especial pela executada pessoa natural.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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