DOC. 650.5278.7023.1057

TJSP. POSSESSÓRIA.

Reintegração de posse. Medida liminar. Deferimento e posterior revogação. Decisão consubstanciada em cognição provisória e que emana do prudente arbítrio do juiz, não se afigurando ilegal. Ausência dos pressupostos legais que poderiam ensejar a imediata reintegração da autora na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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