DOC. 650.7258.2654.8204

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Deivison Carvalho Santos foi condenado por violação ao art. 304, c/c o CP, art. 297, caput, às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. O réu apelou buscando a extinção da punibilidade pela prescrição e, no mérito, a absolvição por falta de provas.

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