DOC. 650.7620.3125.4039

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal automotor (forma equiparada prevista no art. 311, § 2º, III, do CP). Condenação imposta pela origem. Apelo defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e suficiente para manter a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo depreendido dos elementos constantes dos autos. Condenação mantida. Pena e regime fixados com critério. Pleito de gratuidade da justiça que deve ser formulado na fase de execução. Recurso desprovido.

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