DOC. 650.7992.7058.7917

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. TERMO DE ADESÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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