DOC. 650.8121.2045.9792

TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL.

Irresignação do autor em face da improcedência do pedido inicial. Comentário publicado na página do Facebook da Câmara Municipal. Imputação relacionada a irregularidades constatadas em contrato firmado pela Prefeitura Municipal e Organização Social de Saúde, visando a prestação de serviços de saúde em caráter complementar. Comentário relacionado à atuação política do apelante e embasado em irregularidades que deram azo a intervenção administrativa. Manifestações que não extrapolaram o direito à liberdade de pensamento e expressão (art. 5º, IV e IX, da CF/88). Ocupantes de cargos públicos que estão sujeitos a críticas e comentários desagradáveis, nem sempre configuradores de crime contra a honra. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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