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DOC. 650.8538.9473.9525

TJSP. Agravo de instrumento - Contrato de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária - Concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente para suspender a consolidação da credora na propriedade do imóvel que garantiu o ajuste - Empresa devedora que se encontra em recuperação judicial - Crédito que possui garantia real e apresenta natureza extraconcursal, não se sujeitando ao concurso de credores no juízo falimentar - Decurso do prazo de stay period que autoriza a retomada do procedimento de consolidação da propriedade, ainda que se trate de bem essencial à atividade da empresa - Extraconcursalidade decorrente da cláusula de alienação fiduciária, porém, que é limitada ao valor obtido com a excussão da garantia - Eventual crédito não coberto pelo valor da garantia que, por se tratar de crédito quirografário, deve ser submetido à recuperação judicial - Recurso provido, com observação.

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