TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança pela venda de título de periódico, acolhida em sentença - Declinação de competência em decisão monocrática proferida pelo Des. Jorge Tosta da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, ante prevenção da 37ª Câmara de Direito Privado que, com a redistribuição, suscitou este conflito de competência - Inexistência de discussão de matéria de competência da Câmara reservada prevista no art. 6º da Resolução TJSP 623/2013 - Julgamento de apelação envolvendo embargos à execução, nesta mesma contratação, ocasião em que a Câmara suscitada manteve sentença que considerou inexistente título executivo extrajudicial - Prevenção desta Câmara ante o disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 930, parágrafo único, do CPC - Conflito acolhido, para que a apelação seja julgada pela 37ª Câmara de Direito Privado
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito