DOC. 651.1646.3148.4922

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS CORRÉ - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO -

Tendo sido indeferido nesta sede o pedido da apelante de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista o não atendimento da decisão que determinou a apresentação de documentos que viessem a comprovar tal necessidade, foi concedido, na mesma oportunidade, prazo para o recolhimento do preparo recursal, tendo a corré apelante, todavia, deixado transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado para o cumprimento da referida providência. Ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal, com clara violação ao CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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