DOC. 651.1696.5237.8221

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA.

Não há falar em decretação de nulidade processual quando a ausência da decisão de saneamento e organização do processo não gera prejuízo para as partes. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Não há que se falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando a questão controvertida, aplica norma que considera adequada à solução do conflito.

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