TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSOFISMÁVEL DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS PELA AUTORA JUNTO AO BANCO SANTANDER, INCLUSIVE, CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO (MÚLTIPLO). CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE O BANCO SANTANDER E A ATIVOS S/A. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA COM FULCRO EM RAZÕES INFUNDADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação de inexigibilidade de débito por ausência de notificação prévia com pedido de liminar de tutela de urgência. Sustenta a ausência de notificação prévia da parte autora, ser indevida a negativação do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, com o forçoso cancelamento da inscrição e compensação por dano moral.
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