TJSP. Direito Processual Civil. Extinção do processo sem resolução de mérito e condenação ao pagamento das custas. Recurso da autora. Desistência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Ação de reparação por dano material, alegando irregularidades no saldo de conta do PASEP e requerendo a condenação do réu ao pagamento de R$ 24.471,54. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem julgamento do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais após o pedido de cancelamento da ação e se houve «bis in idem» na condenação. III. Razões de decidir 3. Pedido expresso de desistência pela recorrente, protocolizado após a interposição do recurso, restando prejudicado o exame do mérito. 4. A desistência do recurso é um ato unilateral que extingue o procedimento recursal sem necessidade de homologação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso extingue o procedimento recursal. 2. A homologação da desistência é desnecessária. Legislação Citada: CPC, arts. 330, V, 485, I, 101, §1º, 290
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