DOC. 651.3654.2344.9252

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. PREEXISTÊNCIA DE DOENÇAS NÃO DECLARADA EM CONTRATO DE ADESÃO. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA DO SINISTRO INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis das partes em face de sentença que condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária e indeferiu o pedido de indenização por dano moral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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