TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.
Imóvel dado em garantia fiduciária. Ação anulatória do procedimento de consolidação da propriedade do bem em mãos do credor e dos leilões extrajudiciais. Ausência de intimação pessoal do devedor das datas dos leilões. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do demandante. Purga da mora até a data da assinatura do auto de arrematação. Contratos assinados antes do início de vigência das Leis 13.465/17 e 14.711/23, que promoveram alterações significativas das disposições da Lei 9.514/97. Pedido não apreciado pelo magistrado sentenciante. Julgamento «citra petita» caracterizado. Prestação jurisdicional entregue de forma defeituosa. Descumprimento ao disposto nos arts. 141, 489 e 490 do CPC. Impossibilidade da aplicação do § 1º, do art. 1.013 do Codex, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada «ex officio» para que o vício processual seja sanado em primeiro grau de jurisdição. SENTENÇA ANULADA
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