TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.
A remessa necessária somente tem cabimento nas hipóteses em que o julgamento é desfavorável a Fazenda Pública, nos termos das normas contidas nos, I e II, do CPC/2015, art. 496.
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