DOC. 651.5485.5273.4749

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Pretensão ao restabelecimento do valor salarial decorrente da incorporação referente ao exercício de cargo comissionado, bem como ao pagamento dos valores retroativos. Alegação de redutibilidade salarial. Ausente, em análise perfunctória, prova inequívoca e pré-constituída de ilegalidade por parte da autoridade. A matéria reclama a prévia oitiva da parte contrária. De boa cautela a providência determinada pelo magistrado de primeiro grau, diante da necessidade de apuração dos fatos. Recomendável que a definição fique relegada para a sentença.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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