TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Pretensão defensiva quanto à absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Depoimentos da testemunha agente de segurança e da vítima harmônicos e coerentes com a confissão do acusado - Conjunto probatório apto a sustentar a condenação - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Valor do bem subtraído - Segunda fase - Agravante da multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea - Pleito de reconhecimento da atenuante inominada, prevista no art. 66 do C.P. tendo em vista o réu ter sido agredido por populares - Descabimento - Defesa não demonstrou a existência de circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, que justificasse a atenuação das penas na segunda fase dosimétrica - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Regime fechado que se impõe - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Regime fechado alicerçado na multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inocuidade da detração - Precedentes do STJ - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido - Pena reajustada de ofício
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