DOC. 651.6645.1609.9046

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Terceira, credora do advogado do exequente, pretende que se apresente o contrato de honorários firmado com o causídico, para que seja possível verificar o percentual que lhe cabe do valor a ser levantado. Impossibilidade. Contrato de honorários que tem natureza de sigilo. Necessária ordem judicial em processo no qual o advogado devedor foi condenado, não em ação patrocinada por este.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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