TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA «TEIMOSINHA» DO SISTEMA SISBAJUD - PERTINÊNCIA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INTENÇÃO DA LEI. - O
sistema SISBAJUD tem como objetivo auxiliar o Juízo e colaborar na efetividade da execução, quando não satisfeito o crédito de forma espontânea, permite a programação, pelos magistrados, de cobranças replicadas, de forma a admitir a reiteração da possibilidade das penhoras, sem a necessidade de novos comandos, para atender a intenção da lei. - O eventual comprometimento da celeridade do juízo e o receio de incorrer em abuso de autoridade decorrente de indisponibilidade excessiva de ativos não pode servir de escusa para a utilização do sistema e suas funcionalidades, notadamente se a providência é tomada nos limites da legislação.
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