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DOC. 651.7839.4483.2901

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PRESTAÇÕES. RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA TOTALIDADE DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação de cobrança, com pedido alternativo de rescisão contratual, proposta pela Apelante contra os Apelados, sob a alegação de inadimplemento de 37 parcelas do contrato de promessa de compra e venda do lote 23, quarteirão 37, no Bairro Verde Vale, Sete Lagoas, vencidas entre agosto de 2015 e agosto de 2018.

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