DOC. 651.9326.8474.4053

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegada fraude em meio bancário - Transações bancárias realizadas em conta da autora que fornece dados bancários e token a terceiro fraudador - Ausência de cautela mínima da vítima em averiguar se estava, de fato, tratando com canais oficiais do banco réu - Afastamento de sua responsabilidade objetiva - Improcedência da ação que se impõe - Recurso provido, com inversão dos ônus da sucumbência.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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