DOC. 651.9677.8082.0674

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: EMBARGANTE: EMBARGADO: DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO RECURSO. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NÃO ESTE. O INTUITO É PREQUESTIONAR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e decididos estes embargos de declaração nos autos da apelação cível _______________________, em que é embargante _____________________________________ e embargado _____________________________________.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).