DOC. 651.9776.5754.9132

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BENFEITORIAS. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REANÁLISE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos do exequente. A agravante sustenta a inexigibilidade da obrigação imposta na sentença, argumentando que o agravado não comprovou a restituição do imóvel na forma estabelecida, além de alegar equívocos nos cálculos homologados, especialmente quanto à fruição do imóvel e ao pagamento dos tributos incidentes.

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