TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão da Fazenda Pública que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo em sede de tutela de urgência, que determinou a manutenção em favor do impetrante, que é Delegado de Polícia Civil, do pagamento da ajuda de custo alimentação enquanto perdurar o afastamento do para o exercício de mandato eletivo. Admissibilidade. Princípio da irredutibilidade de vencimentos garantido pela CF/88 e previsto na legislação estadual, que assegura a possibilidade de licenciar-se para o desempenho de mandato sindical, sem prejuízo da remuneração e demais direitos e vantagens do cargo efetivo. Inteligência dos arts. 38, IV e 37, XV, da CF/88, art. 125, § 1º da Constituição Estadual, art. 2º da Lei Complementar Estadual 343/1984, e art. 6º do Decreto Estadual 31.170/1990. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300, e ainda, aqueles estabelecidos pelo art. 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Contexto probatório do qual se confere possível probabilidade do direito e/ou urgência na obtenção do provimento jurisdicional em antecipação, motivos pelos quais deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido
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