TJSP. Apelação - Ação de apuração de haveres - Sociedade limitada - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito ao fundamento da existência de cláusula compromissória - Inconformismo dos autores - Cabimento - Contrato social que contém cláusula compromissória - Descabimento, no entanto, de reconhecimento, de ofício, da incompetência, antes mesmo da citação da ré - Matéria que deve ser suscitada em preliminar de contestação - Prorrogação da competência estatal, até porque, a ré, em contrarrazões deste recurso, renunciou ao compromisso arbitral - Doutrina e jurisprudência sobre o tema - Sentença anulada - Processo sem condições de imediato julgamento, devendo prosseguir na origem - Sentença anulada
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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