TJRJ. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA - ARTS. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERADDE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - APELANTE PRESO EM FLAGRANTE AO CONDUZIR UMA MOTOCICLETA SEM PLACA E SEM DOCUMENTAÇÃO, COM NUMERAÇÃO ADULTERADA - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - A PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO, DE DIFÍCIL CONSECUÇÃO POR ESTAR CIRCUNSCRITA A ELEMENTOS SUBJETIVOS, É EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO, DOS INDÍCIOS QUE ENVOLVEM O DELITO, BEM COMO DA PRÓPRIA CONDUTA DO RÉU - DOSIMETRIA - NÃO HÁ REPARO A SER FEITO - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - SÚMULA 231/STJ - DESPROVIMENTO.
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