DOC. 652.1678.0191.4562

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão interlocutória que deferiu a penhora dos direitos possessórios sobre imóvel, nomeando-lhe como fiel depositária. Insurgência desta. Sem razão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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