DOC. 652.1979.1805.2616

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Decisão que determinou à Fazenda que comprovasse a realização de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título ou, alternativamente, pleiteasse suspensão da execução para adoção das medidas, sob pena de extinção da execução. Inaplicabilidade do Tema 1.184/STF e da Resolução 547 de 22/02/2024, do CNJ, que apresenta a mesma previsão, por não se tratar de execução fiscal de pequeno valor. Autonomia de cada ente federado para estabelecer valores mínimos passíveis de serem executados. No Estado de São Paulo o valor de piso é inferior ao valor da presente execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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