TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxa do lixo - Exercício de 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Sociedade de economia mista, de capital aberto, com ações em Bolsa de Valores - Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 508, segundo o qual «Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas» - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito