TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autora, diagnosticada com Neoplasia Maligna de Encéfalo, com posterior acometimento de Covid19 e evolução para síndrome respiratória grave - Indicação do tratamento com o EVUSHELD - Uso do medicamento utilizado emergencialmente pela ANVISA - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmulas 95 e 102 desta Corte - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Decisão mantida - Recurso improvido
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