DOC. 652.4552.9667.6926

TJSP. Ação cominatória. Fase de cumprimento de sentença (cobrança de «astreintes»). Impugnação. Acolhimento para extinguir a execução. Apelo interposto pelo exequente. Desacolhimento. Descumprimento da liminar justificado pela ausência de estabelecimentos credenciados aptos ao atendimento prescrito ao paciente. Partes entraram em acordo para custeio do tratamento. Função eminentemente coercitiva da multa. Descabimento de efeito retroativo. Astreintes afastadas, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC. Extinção da execução correta. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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