DOC. 652.5000.6933.5265

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. Lei 11.738/08. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública municipal visando ao reconhecimento do direito ao cômputo de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, conforme previsto na Lei 11.738/2008, com o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. O feito foi extinto sem resolução do mérito pelo reconhecimento da litispendência em relação à demanda anteriormente ajuizada pela autora contra o mesmo réu, na qual já houve sentença e interposição de recurso. A parte autora interpôs Recurso Inominado requerendo a reforma da sentença com o julgamento de procedência do pedido.

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