DOC. 652.5174.8765.3775

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR E DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO DO INVENTARIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por L.C.R.S.P. e N.P.F. contra sentença proferida em Ação de Exigir Contas, na qual foi declarada a existência de saldo devedor de R$459,20 em face do inventariante (L.C.R.S.P.) e determinada a realização do depósito dos aluguéis recebidos de imóvel do espólio no período de agosto de 2009 a janeiro de 2011. A sentença impôs, ainda, a divisão proporcional das custas e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

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