TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Fraude bancária. Pretensão à reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Incidência do CDC. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Banco que não comprovou que as transações ocorreram antes do pedido de bloqueio do cartão, ônus que lhe competia. Defeito na segurança do sistema disponilizado. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ). Dano moral ocorrido, ante as deletérias consequências da injusta inclusão do nome do requerente no rol das entidades de proteção ao crédito. Indenização que, fixada em R$ 10.000,00, mostra-se próxima àquela adotada, por esta C. Câmara, em casos símiles. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária
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